Provimento CNJ 213: requisitos de TI e atualização pelo 243

Atualização: o Provimento 213 foi alterado pelo Provimento 243/2026, que revisou os critérios de classe e os prazos. As classes e os prazos citados abaixo são os da redação original e estão aqui como histórico; para o enquadramento atual, leia o artigo sobre o 243 e o texto oficial.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n. 213, de 20 de fevereiro de 2026, estabelecendo padrões mínimos obrigatórios de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para todas as serventias extrajudiciais do país — os cartórios de notas e de registro. O cumprimento é vinculante para todos os delegatários, interinos e interventores, e o descumprimento injustificado pode gerar procedimento administrativo disciplinar.

Classes e prazos na redação original (histórico)

Na redação original, o Provimento definia prazos diferentes conforme a receita semestral da serventia:

• Classe 3 (receita acima de R$ 500 mil): 90 dias para as etapas iniciais — prazo em maio de 2026;
• Classe 2 (receita entre R$ 100 mil e R$ 500 mil): 150 dias — prazo em julho de 2026;
• Classe 1 (receita até R$ 100 mil): 210 dias — prazo em setembro de 2026.

O prazo total para implementação de todas as etapas varia entre 24 e 36 meses, dependendo da classe.

As principais exigências técnicas

• Autenticação multifator (MFA) obrigatória para acessos administrativos;
• Backup automatizado com criptografia AES-256, em dois ambientes independentes;
• Política de Segurança da Informação formalizada;
• Plano de Continuidade de Negócios (PCN) e Plano de Recuperação de Desastres (PRD);
• Trilhas de auditoria (logs) imutáveis, com retenção mínima de 5 anos;
• Conformidade com a LGPD (Lei n. 13.709/2018);
• Proteção perimetral: firewall stateful com IPS/IDS e segmentação de rede.

Como o Microsoft 365 pode apoiar essas exigências

Parte dos requisitos técnicos do Provimento 213 pode ser apoiada por recursos do Microsoft 365 e do Azure, conforme licença, configuração e evidência de cada cartório:

• Microsoft Entra ID — autenticação multifator e controle de acesso individualizado;
• OneDrive, SharePoint e Azure Backup — armazenamento e versionamento de arquivos (o backup independente é uma solução à parte);
• Microsoft Purview — trilhas de auditoria com retenção configurável, conforme licença e política e trilhas de auditoria exportáveis;
• Microsoft Purview / DLP — classificação de dados pessoais e apoio à adequação à LGPD;
• Microsoft Defender for Business — antivírus, antimalware e detecção de ameaças;
• Teams e Exchange Online — continuidade operacional em nuvem, apoiando o Plano de Continuidade de Negócios.

O que fazer agora

Confira o enquadramento da serventia e os prazos vigentes após o Provimento 243. Independentemente da classe, o primeiro passo é um diagnóstico técnico para identificar o que já está em conformidade e o que precisa de adequação. A BrasilSul Tecnologia oferece um diagnóstico para serventias extrajudiciais.

Fontes oficiais: Provimento CNJ 213/2026 e Provimento CNJ 243/2026. Conteúdo informativo; não certifica conformidade nem substitui o texto oficial.